Todos os Produtores rurais, pessoa física ou jurídica, que possuem ou vão construir armazéns de grãos na propriedade rural devem ficar atentos a obrigatoriedade de emissão da Licença de Adesão e Compromisso (LAC), prevista na Lei Estadual n° 668, de 24 de julho de 2020.
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Fonte: Ascom Famato
